PolíticaJustiça desobriga prefeito a responder vereadores dentro do prazo

Ação Direta de Inconstitucionalidade foi impetrada pela Procuradoria Geral do Município
Avatar A Comarca10 de outubro de 2019
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A Procuradoria Geral do Município entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o presidente da Câmara Municipal Barreto do Mercado, que exigiu informações da Prefeitura em um prazo de quinze dias. A solicitação do vereador foi amparada pelo inciso XV do art. 61 da Lei Orgânica Municipal (LOM).

Em contrapartida, a chefe da Procuradoria do Município, Ana Cláudia Curiati entrou com ação para tornar sem efeito esse dispositivo legal.

A Adin foi acatada pelo relator Beretta da Silveira na tarde desta quinta-feira, 10.  Dessa forma, a decisão desobriga o prefeito Jô Silvestre a responder os vereadores dentro do prazo estabelecido, visto que o dispositivo legal tornou-se sem efeito por ora.

 

Mais informações na edição impressa, que circula nesta sexta-feira, 11.

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