A Câmara de Vereadores de Avaré aprovou por unanimidade, na sessão ordinária de terça-feira, 23 de abril, o projeto de Lei 68/2024 que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de mais de R$ 1,5 milhões que serão destinados para o Fundo Municipal de Saúde.
Os valores são provenientes de excesso de arrecadação referente ao Incentivo a Gestão Municipal do Sistema Único de Saúde do Restado de São Paulo (IGM SUS Paulista) O projeto tramitou em regime de urgência no Legislativo de Avaré.
O recurso deverá ser utilizado no desenvolvimento de programas, projetos e serviços que atendam ao Fundo Municipal de Saúde. Com os valores liberados pela Câmara de Avaré, o município fica autorizado a comprar material de consumo, bem ou serviço para distribuição gratuita, contratar serviços de terceiros e outras despesas de pessoal decorrente de contratos de terceiros.
Segundo o Projeto de Lei serão atendidos os programas de atenção básica, alimentação saudável, assistência farmacêutica e vigilância em saúde.
O PL passou pela Assessoria Jurídica do Legislativo e pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação; e de Finanças. Orçamento e Direito do Consumidor. A propositura entrará em vigor após a sanção do Executivo e publicação nos canais oficiais – Da Assessoria da Câmara.