Por meio do Decreto 4884/
2017 editado na terça-feira,
4, a administração Jô Silvestre
declara que “os conselhos
municipais se inserem no hall
de órgãos colegiados de assessoramento,
integrantes da
estrutura organizacional da
administração pública formado
por agentes honoríficos,
sendo portanto uma extensão
do Poder Executivo”. O decreto se baseia no
que está estabelecido na lei
federal 12.527/11, que regula
o acesso a informações e