Justiça determina a suspensão dos trabalhos da CPI da Tributação Da Redação Por meio de decisão liminar, a Justiça acatou mandado de segurança impetrado pela Prefeitura de Avaré, através da Procuradoria Geral do Município (PGM), contra a Comissão Parlamentar de Inquérito número 001/2019, a chamada CPI da Tributação. Em sua argumentação, a Prefeitura alegou que a criação da CPI está se referindo a “fatos generalizados e desconexos, não se enquadrando na definição do artigo 58,...
