Depois de ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) com pedido de liminar, a Câmara de Avaré obteve na quarta-feira, 24, uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que suspende o artigo 331 da Lei Complementar nº 225/2016. Após a notificação, a Prefeitura deverá suspender imediatamente a cobrança da taxa e os contribuintes que já efetuaram o pagamento poderão ser ressarcidos ou terão o valor pago descontado em cobrança futura. Além de...
