Prefeitura presta atendimento a municípios sem convênio aprovado pela Câmara
Da Redação
A Prefeitura de Avaré vem prestando serviços de assistência médica para três municípios da região – Águas de Santa Bárbara, Iaras e Manduri – desde abril deste ano, através de convênios que foram firmados sem anuência da Câmara de Vereadores, contrariando assim o que rege a Lei Orgânica do Município (LOM).
Segundo a Comarca apurou, as três cidades celebraram convênio com Avaré somente após a devida tramitação dos projetos de lei junto às Câmaras de cada município. Já Avaré, os convênios foram assinados sem terem sidos submetidos ou autorizados pelo Legislativo local.
Os convênios têm por objetivo auxiliar financeiramente a Prefeitura de Avaré a cobrir gastos com atendimentos no Pronto Socorro Municipal, ou seja, manutenção na área da saúde com serviços de assistência médica e hospitalar emergencial 24 horas para pacientes dos três citados municípios. O valor mensal para cada cidade é de R$ 38 mil, o que dá um total de mais de R$ 1 milhão até dezembro de 2018 (R$ 342 mil de cada município).
De acordo com a Lei Orgânica, a Prefeitura está infringindo o inciso XIV do artigo 27, bem como o inciso XV e o parágrafo único, ambos do artigo 28, que dizem respeito à necessidade de prévia autorização da Câmara Municipal, através de projeto de Lei, para que o Poder Executivo possa formalizar qualquer tipo de convênio ou consórcio, podendo caber ação de improbidade administrativa.