A Câmara Municipal de Avaré adiou a votação do veto do prefeito Roberto Araujo ao projeto que propõe revogar a obrigatoriedade de instalação de lixeiras em imóveis residenciais. Durante a sessão ordinária de segunda-feira (19), os vereadores aprovaram por unanimidade um pedido de vista de 14 dias apresentado por Everton Machado.
O pedido refere-se ao Processo de Lei nº 264/2026, que trata do veto total ao projeto de autoria da vereadora Maria Isabel Cruz Dadario. A proposta prevê a revogação integral da Lei Ordinária nº 2.663/2022 e de suas alterações, que estabelecem a obrigatoriedade de instalação de lixeiras em residências.
Everton justificou a solicitação pela necessidade de analisar o veto e conversar com moradores que questionam a exigência. Com a aprovação do pedido, a votação foi adiada, e o assunto deverá retornar à pauta após o prazo de vista.
O veto do Executivo foi formalizado pelo Veto nº 1/2026 e encaminhado à Câmara em 5 de outubro. Entre as justificativas para barrar a proposta, a Prefeitura argumentou que a retirada da obrigatoriedade poderia prejudicar a organização da coleta de resíduos e a limpeza urbana. O Executivo também defendeu que eventuais dificuldades na aplicação da legislação poderiam ser resolvidas por meio de ajustes na regulamentação, sem a necessidade de revogar a lei.
Após a análise jurídica e a emissão de pareceres favoráveis à manutenção do veto, o tema voltou à pauta da Câmara em 19 de outubro. A decisão dos vereadores, porém, ficou pendente após a aprovação do pedido de vista.
A decisão final caberá ao Legislativo. Caso o veto seja rejeitado, o projeto de revogação poderá seguir os trâmites legais para entrar em vigor. Se for mantido, a Lei Ordinária nº 2.663/2022 continuará válida, com suas alterações. Até a conclusão da votação e das etapas legais posteriores, permanece em vigor a obrigatoriedade de instalação das lixeiras.
Entenda o caso
A Lei Ordinária nº 2.663/2022, de autoria da vereadora Maria Isabel Cruz Dadario, estabeleceu a obrigatoriedade de instalação de lixeiras externas em imóveis residenciais situados em áreas pavimentadas do perímetro urbano de Avaré, com o objetivo de facilitar a coleta de resíduos sólidos.
Em 2023, a legislação foi alterada para incluir mudanças, entre elas a ampliação do prazo de adaptação para imóveis já existentes ou em construção e a previsão de regras relacionadas à acessibilidade.
Em 24 de agosto de 2026, a autora apresentou o Projeto de Lei nº 195/2026, que propõe revogar integralmente a lei e suas alterações. Na justificativa, a vereadora mencionou os custos de adequação para os moradores e questionou aspectos da execução do serviço de coleta de resíduos.
A proposta teve a análise adiada por 14 dias em 31 de agosto, também após pedido de vista de Everton Machado. Posteriormente, em 21 de setembro, o projeto foi aprovado por unanimidade, com 12 votos favoráveis, e encaminhado ao Executivo por meio do Autógrafo nº 173/2026.
O prefeito vetou integralmente a proposta, devolvendo a decisão à Câmara. Agora, os vereadores deverão decidir se mantêm ou rejeitam o veto.