Após cerca de 16 anos de reivindicações, as Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADIs) de Avaré tiveram aprovado o projeto que prevê o enquadramento da categoria na carreira do magistério municipal. A proposta foi aprovada por unanimidade pelos vereadores durante a sessão de segunda-feira (19), com a presença de profissionais que acompanharam a votação usando cartazes e balões em manifestação favorável à medida.
A aprovação representa uma etapa importante para a categoria, que há anos reivindica o reconhecimento formal das atividades que exerce na Educação Infantil. No entanto, desde janeiro de 2026, uma lei federal já prevê o enquadramento de profissionais que atendam aos critérios estabelecidos na legislação.
O Projeto de Lei Complementar nº 205/2026, de autoria do Executivo, adequa a legislação de Avaré à Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026. O texto municipal prevê a inclusão das atuais ocupantes do cargo de ADI na carreira do magistério público, com a denominação de Professoras de Desenvolvimento Infantil (PDIs).
Lei federal estabeleceu o reconhecimento
A Lei Federal nº 15.326/2026 alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a legislação do piso salarial do magistério. A norma reconhece como professores da Educação Infantil, para fins de enquadramento na carreira do magistério, profissionais que exercem função docente e atuam diretamente com as crianças, desde que tenham formação em magistério ou curso superior e tenham sido aprovados em concurso público.
A legislação determina que a implementação seja regulamentada pelo Poder Executivo do ente responsável. Por isso, a aprovação municipal é uma etapa para adequar as regras locais ao que foi estabelecido nacionalmente, considerando os critérios legais.
Em Avaré, o projeto altera a legislação municipal para formalizar o enquadramento e definir regras para a transição funcional. A proposta também prevê medidas relacionadas à jornada de trabalho e à remuneração das profissionais.
Pressão da categoria marcou a tramitação
Nos últimos meses, a discussão ganhou força na Câmara Municipal, com reuniões entre representantes das ADIs, integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e parlamentares. A tramitação foi marcada por questionamentos jurídicos sobre a adequação da proposta à legislação e pelas discussões sobre os critérios para o enquadramento.
A mobilização das profissionais acompanhou esse processo, com cobranças pelo avanço do projeto. A aprovação unânime na sessão de segunda-feira encerrou a etapa de votação no Legislativo, mas o procedimento ainda depende das etapas posteriores para que as mudanças entrem em vigor.
Relembre aqui: ADIs cobram na Câmara de Avaré andamento de projeto que prevê enquadramento no magistério