A Prefeitura de Águas de Santa Bárbara iniciou nesta sexta-feira (24) o pagamento dos valores do chamado Descongela, benefício que restitui aos servidores municipais direitos relacionados ao tempo de serviço que permaneceram suspensos durante a pandemia da Covid-19.
A liberação dos recursos foi possível após a Câmara Municipal aprovar, na quinta-feira (23), a alteração da lei municipal que regulamenta o pagamento. Ao todo, cerca de R$ 530 mil serão pagos em parcela única aos servidores que têm direito ao benefício.
ENTENDA O QUE É O DESCONGELA
Durante a pandemia, a Lei Complementar Federal nº 173/2020 estabeleceu medidas de contenção de gastos para União, estados e municípios. Entre elas, determinou que o período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 não seria contabilizado para a concessão de vantagens por tempo de serviço, como anuênios, triênios, quinquênios, licença-prêmio e outros benefícios previstos nos estatutos dos servidores.
Na prática, embora os servidores continuassem exercendo suas funções normalmente, esse período deixou de contar para a aquisição dessas vantagens.
A situação mudou com a publicação da Lei Complementar Federal nº 226/2026, que voltou a reconhecer esse tempo de serviço. No entanto, a legislação federal apenas autorizou a regularização, deixando a cargo de cada estado ou município aprovar uma lei própria para efetuar os pagamentos retroativos.
Em Águas de Santa Bárbara, essa regulamentação foi concluída nesta semana, permitindo que a Prefeitura iniciasse o pagamento aos servidores.
RECONHECIMENTO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO
Em entrevista à reportagem, o prefeito Willian Meana explicou que no início do ano, uma lei federal permitiu que o Descongela se tornasse uma realidade.
Meana ainda afirmou que a efetivação do pagamento representa um compromisso da administração municipal com a valorização do servidor público.
Os servidores que passaram para a inatividade após o período da pandemia também poderão receber os valores. Para isso, deverão protocolar um requerimento na Prefeitura, onde cada caso será analisado individualmente.
Com a medida, a administração municipal regulariza os direitos funcionais dos servidores e garante o reconhecimento do período efetivamente trabalhado durante a pandemia, encerrando uma espera iniciada há mais de quatro anos.