A Câmara de Arandu aprovou, em sessão extraordinária realizada no último dia 29 de setembro, parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre as despesas do Município no ano de 2020, quando a cidade era comandada pelo ex-prefeito Luiz Carlos da Costa, o Castelo. Seguindo orientações do TCE, os vereadores rejeitaram as contas do citado ano.
O Decreto Legislativo 266/2022, que dispõe sobre a rejeição das contas do Executivo de Arandu no exercício de 2020, confirmando parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, foi assinado pelo presidente do Legislativo, Luciano Pires Menechini, o documento foi mantido em sua íntegra. Nele, são apontadas irregularidades nas contas do exercício de 2020 do ex-prefeito por ato doloso de improbidade administrativa que motivou prejuízos ao erário, se revestindo da qualidade de irregularidades insanáveis, conforme descrito no voto que prevaleceu em plenário;
Serão enviadas, nos próximos dias, cópias do processo para os ministérios públicos Estadual e Federal; além disso, o Decreto Legislativo deverá ser encaminhado aos tribunais de Contas do Estado, da União e à Controladoria Geral da União.
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