Contribuintes de Arandu com débitos de tributos municipais em atraso podem aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2026, que oferece descontos de até 80% sobre juros e multas. A iniciativa foi instituída pela Lei nº 2.948/2026, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Flávio Galhego.
O programa permite a regularização de débitos relacionados a tributos municipais, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS) e taxas. O contribuinte pode optar pelo pagamento em parcela única ou pelo parcelamento da dívida, com redução dos encargos de acordo com o número de parcelas escolhido.
No pagamento à vista, o desconto sobre juros e multas é de 80%. Para quem optar pelo parcelamento, as condições são as seguintes:
- 2 meses: desconto de 70%;
- 4 meses: desconto de 60%;
- 6 meses: desconto de 50%;
- 8 meses: desconto de 40%;
- 10 meses: desconto de 30%.
Os descontos incidem sobre os valores correspondentes a juros e multas, conforme a modalidade de pagamento escolhida. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50.
Prazo para adesão
O prazo para solicitar a negociação dos débitos termina em 10 de dezembro de 2026. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h, no Setor de Lançadoria da Prefeitura de Arandu, localizado na Rua Dezenove de Março, nº 480, no Centro.
Os interessados também podem obter informações pelo telefone ou WhatsApp (14) 99828-9257 ou pelo e-mail lancadoria@arandu.sp.gov.br.
O REFIS permite que contribuintes com débitos municipais regularizem a situação fiscal com condições diferenciadas para o pagamento dos encargos incidentes sobre as dívidas.