O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Cerqueira César está com inscrições abertas para interessados em concorrer às vagas de conselheiro tutelar e suplentes no município. O prazo para inscrição termina nesta sexta-feira, 6 de novembro.
Os interessados devem procurar a Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada na Rua Professor Solano de Abreu, nº 91, para obter informações sobre o processo de inscrição, os documentos necessários e os critérios para participação.
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Entre suas atribuições estão o atendimento de situações de ameaça ou violação de direitos, o encaminhamento de casos aos órgãos competentes e a solicitação de serviços públicos nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Quem pode ser conselheiro tutelar e como funciona
De acordo com o ECA, para se candidatar à função de conselheiro tutelar, é necessário ter reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 anos e residir no município. A legislação municipal e o edital do processo também podem estabelecer requisitos complementares, por isso, os interessados devem consultar as condições específicas junto ao CMDCA.
O Conselho Tutelar é composto por cinco membros titulares, escolhidos pela população para um mandato de quatro anos, com possibilidade de recondução mediante novo processo de escolha.
Os suplentes, por sua vez, são convocados para assumir a função em situações de afastamento ou vacância dos titulares, conforme a ordem e os critérios estabelecidos no processo de escolha.
A atuação dos conselheiros envolve o atendimento de crianças, adolescentes e familiares, além da articulação com os serviços públicos e órgãos de proteção para garantir o cumprimento dos direitos previstos no ECA.