O polêmico projeto de lei 61.2020 de autoria do vereador Toninho da Lorsa, com co-autoria de Marialva Biazon (PSC), Adalgisa Ward (PSD), Flávio Zandoná e Cabo Sérgio (PSD), que rege sobre o uso de calçadas e espaços públicos por bares, lanchonetes e restaurantes, voltará a ser discutido na próxima sessão de Câmara marcada para segunda-feira, 24.
Outro projeto de lei que deve provocar muitos pronunciamentos na próxima sessão é o que pede um novo parcelamento de débitos do município para com o Instituto Avareprev. Dessa vez a Prefeitura está pedindo autorização para parcelar uma dívida no montante de quase R$ 25 milhões. São débitos relativos aos períodos de abril de 2018 a dezembro de 2019, e de março a junho de 2020.
São dois assuntos que deverão provocar debates entre os vereadores da situação e da oposição. Na última sessão o PL sobre uso das calçadas encontrou barreiras, até mesmo por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência que protocolou ofício de última hora manifestando-se contrário ao projeto.
Já o projeto de parcelamento da dívida com o Avareprev deve provocar discussão em torno da alteração de um artigo, que fala sobre o bloqueio do Fundo de Participação do Município (FPM) no caso de inadimplência da Prefeitura
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