DestaqueGeralMinistério Público de Avaré pede a interdição do Paço Municipal e do Centro Administrativo

Motivo para tanto seria a falta do chamado Alvará de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)
A Comarca18 de fevereiro de 20232 min
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Na exta-feira, 17, a reportagem do jornal A Comarca obteve a cópia de uma ação civil pública de obrigação de fazer cumprir, com pedido liminar, de autoria do Ministério Público local, que pede análise, por parte do Poder Judiciário, quanto a uma possível interdição de quatro prédios em funcionam departamentos da Prefeitura de Avaré: os arquivos I e II, o Paço Municipal e o Centro Administrativo. Dois dos quatro locais centralizam as principais atividades realizadas pela Administração Avareense, incluindo o Gabinete do Prefeito. O motivo para tanto seria a falta do chamado Alvará de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) para funcionamento das citadas repartições.

Segundo o documento, o prazo dado para que a Prefeitura regularizasse a situação se extinguiu e, devido a isso, a medida foi enviada, no início do último mês de novembro, antes do recesso judiciário, para análise posterior do mérito. É pedido, segundo teor do documento, que as partes se manifestem legalmente após serem intimadas; o MP também leva em consideração que medidas emergenciais, como a colocação de placas de placas sinalizadoras e recarga dos extintores, sejam tomadas até que a questão seja verificada pela Justiça, uma vez que os departamentos prestam serviços primordiais para o funcionamento administrativo de Avaré.

Mais informações na edição impressa do jornal A Comarca, que estará nas bancas na próxima sexta-feira, 24.

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