MP arquiva denúncia sobre suposta ilegalidade em cargos comissionados

Da Redação  

O Ministério Público do Estado arquivou uma proposta de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Prefeitura de Avaré em relação ao suposto descumprimento do percentual mínimo previsto para comissionados e servidores de carreira.

O ofício que comunica a decisão, datado de 4 de agosto e direcionado ao prefeito Poio Novaes, é assinado pelo promotor Luís Fernando de Moraes Manzano. A denúncia, cuja autoria não consta do documento, apontava que o Executivo não cumpria a exigência prevista na Lei Complementar Nº 126/2010, posteriormente alterada pela Lei Complementar Nº 177/2013, que determina que cargos em comissão devem ser preenchidos por funcionários efetivos e não efetivos em igual proporção.

INVERTIDA – A notícia do arquivamento foi apresentada pela vereadora Rosângela Paulucci na sessão legislativa de segunda-feira, 24. Na avaliação da vereadora, o resultado deve surtir efeito no próprio Legislativo. “Olha a invertida. Agora o senhor presidente (Denílson Ziroldo) vai receber um ofício dizendo que aqui está tudo errado. O tiro saiu pela culatra. Mas, infelizmente, nós tínhamos que trazer essa notícia a público”, afirmou.

Segundo o Portal da Transparência, a Câmara tem hoje 21 cargos comissionados. Já as funções efetivas são 22, mas só 15 estão providas no momento. Ainda de acordo com as informações, sete cargos entre os descritos devem ser ocupados exclusivamente por servidores de carreira do Poder Legislativo.

Questionado sobre o assunto, Denilson Ziroldo afirmou que foi informado e que já prestou as informações solicitadas pelo órgão.