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Para Toninho da Lorsa, prefeito está agindo fora da Lei Da Redação Mais uma vez, o discurso do presidente da Câmara Toninho da Lorsa foi embasado nas falhas administrativas de Jô Silvestre referentes ao cumprimento da legislação. O tucano iniciou seu pronunciamento mencionando o caso do terreno que a Prefeitura diz ter adquirido e que está sob litígio judicial. Ele fez um alerta os vereadores da base: “Ele não respeita a gente, está agindo fora...
Avatar A Comarca22 de outubro de 20181754 min

Para Toninho da Lorsa, prefeito está agindo fora da Lei

Da Redação

Mais uma vez, o discurso do presidente da Câmara Toninho da Lorsa foi embasado nas falhas administrativas de Jô Silvestre referentes ao cumprimento da legislação. O tucano iniciou seu pronunciamento mencionando o caso do terreno que a Prefeitura diz ter adquirido e que está sob litígio judicial. Ele fez um alerta os vereadores da base: “Ele não respeita a gente, está agindo fora da lei mais uma vez. Eu já disse semana passada, vocês estão criando um monstro”.

LICITAÇÃO EMAPA – Toninho ainda discorreu sobre o processo licitatório para a realização da 50ª EMAPA, cuja empresa vencedora do certame foi a Samor promoções e eventos. Na tribuna, ele relatou que a contratação foi viabilizada por cheque destinado à pessoa física, ação considerada irregular perante a lei das licitações 8.666/93. “Não sei se a pessoa é sócia ou proprietária dessa empresa, só que não pode, não pode cheque. Mas para o nosso prefeito, acima da lei, pode. Um indivíduo qualquer deu um cheque e isso valeu. ”

LEI DAS LICITAÇÕES. A lei das licitações 8.666/93 em seu artigo 56 prevê que “a seu critério a autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) I – caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural; (…) II – seguro-garantia; III – fiança bancária”.

CONTROLE – O presidente da Casa voltou a comentar que os vereadores da situação estão perdendo o controle sobre as ações do Executivo. “Vocês vão deixando, deixando, uma hora vai perder o controle, quem está passando vergonha, somos nós, toda semana viemos aqui com uma irregularidade. Pequena? Até quando? Está na hora da gente agir”, finaliza.

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