Está em trâmite pelas comissões da Câmara Municipal de Avaré o projeto de lei 70/2021 do prefeito Jô Silvestre que cria incentivos para a instalação de empresas na cidade. Além de doação e/ou cessão de áreas de terras, o Executivo também concederá isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) por um período de 10 anos.
Além da vinda de novas empresas, o projeto também se refere às empresas já instaladas e em funcionamento no município, que poderão permanecer e usufruir dos incentivos.
No caso das doações ou cessões de terrenos, existem vários quesitos a serem obedecidos pela empresa interessada que, primeiramente, precisa firmar contrato com a prefeitura. Depois disso, o donatário e/ou cessionário deverá iniciar a edificação da obra em até 03 (três) meses de sua assinatura, devendo concluí-la no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de publicação do contrato.
Também o cessionário/donatário poderá iniciar suas atividades mesmo antes da total conclusão das obras de sua sede no imóvel. Terminada a edificação, o donatário e/ou cessionário deverá estar com toda a documentação necessária ao legal e satisfatório funcionamento da empresa.
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