AcontecendoPolíticaVereadores cobram resposta do prefeito com base na Lei de Acesso à Informação

Procuradoria reitera que o prefeito está desobrigado a prestar quaisquer tipos de informações ao Poder Legislativo
Avatar A Comarca28 de outubro de 2019
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Após decisão judicial que suspendeu o efeito do art. 61 do inciso XV da Lei Orgânica Municipal (LOM), os vereadores passaram a cobrar respostas da Prefeitura com base na Lei de Acesso à Informação.

Mesmo sob efeito da liminar, a Câmara encaminhou 14 requerimentos ao prefeito Jô Silvestre pra cobrar algum tipo de informação ou esclarecimento.

Em contato rápido por telefone, a reportagem questionou a procuradora geral do município, Ana Cláudia Curiati se a liminar estava sob efeito neste contexto.  A autora da Adin reiterou que o prefeito continua desobrigado a enviar informações para a Câmara, independente do dispositivo legal. “A liminar está valendo, o referido artigo da Lei Orgânica está suspenso e qualquer argumentação contrária deverá ser discutida no âmbito processual”.

Separação de Poderes

Em sua decisão, o desembargador Beretta da Silveira, apontou: “além de estar se prestando a um aborrecível papel de instrumento político, voltado a paralisar as funções gerenciais do Autor (Prefeito de Avaré) porquanto os requerimentos ultrapassaram a casa de milhar, chegando-se, inclusive, ao inusitado ponto deste último ter sido envolvido em inquérito policial destinado a apurar a prática de crime de responsabilidade, fere de morte o princípio da separação entre os poderes, principalmente por prever um nefasto controle que tem nítido caráter de invasão das atribuições de administração da coisa pública, em expediente destituído de qualquer parâmetro inserto na Carta Bandeirante.

Prossegue, ainda, com a anotação de que o prazo fixado é abusivo, tudo conspirando contra o axioma da autonomia municipal e com o sistema de freios e contrapesos, emergindo, portanto, clara e direta ofensa.

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