Seis projetos de lei estão na Ordem do Dia da 16ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Avaré, a penúltima reunião dos vereadores antes do recesso parlamentar de julho. Entre os projetos estão o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
O Refis é o programa de benefícios para os contribuintes pagarem suas dívidas junto ao município com descontos nos juros de mora e nas multas de atraso. Quem optar pelo pagamento à vista dos débitos existentes até o dia 31 de dezembro de 2022 terá 100% de desconto, mas o contribuinte pode escolher pelo parcelamento das dívidas em até 10 vezes, variando os descontos de acordo com a quantidade de parcelas.
Já o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), tem como objetivo compreender as necessidades dos munícipes e promover a efetiva participação da comunidade, por meio do processo de escuta popular. A audiência atende ao disposto na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que trata da transparência na gestão pública.
Após a aprovação do PL da LDO, a Câmara vai promover uma audiência pública para que a população possa opinare promover o bem-estar social e assegurar a elaboração de uma lei de interesse comum. A audiência está marcada para o próximo dia 23 de junho, sexta-feira, a partir das 19 horas, e é aberta à participação popular de forma presencial ou pelos canais da Câmara na internet.
MAIS PROJETOS
Ainda constam na Ordem do Dia da próxima sessão de Câmara projetos de lei de autoria dos vereadores Hidalgo André de Freitas e Professora Adalgisa Ward. O PL 83/2023, de autoria da parlamentar Adalgisa, institui o programa de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família, e o PL 89/2023, do vereador e advogado Dr. Hidalgo, pede para que as salas de repartições públicas no âmbito do município contenham identificação em Braile para munícipes com deficiência visual.
Já da parte do Executivo, mais dois PLs serão discutidos e votados referentes a aberturas de créditos de mais de R$ 58 mil à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (Semads).
FONTE: ASSESSORIA