A última sessão de Câmara, na segunda-feira, 17, foi marcada pela discussão e votação de dois projetos da Ordem do Dia: o veto do prefeito quanto ao Orçamento Impositivo dos vereadores e o projeto de lei que autoriza o Executivo a permitir o uso de calçadas e espaços públicos por bares, lanchonetes e restaurantes.
O veto de Jô Silvestre não esbarrou em dificuldades e foi derrubado pelo placar de 9 votos contra 3. O Orçamento Impositivo, que permite aos 13 vereadores apresentarem emendas obrigando a Prefeitura a aplicar recursos financeiros em determinados setores, como, por exemplo, destinar verba para saúde, educação, infraestrutura, faz parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) desde 2018.
Naquele ano, Jô Silvestre autorizou o direcionamento de parte do Orçamento Impositivo para obras como a construção de muros de arrimo no Bairro do Camargo e também à Santa Casa, para serem aplicadas pela Provedoria. De lá para cá, em 2019 e 2020, Jô Silvestre tem obtido liminar na justiça para impedir que o Orçamento Impositivo seja cumprido, indo contra emendas apresentadas pelos próprios vereadores da base.
Atualmente o Orçamento do município tem sido estimado em torno de R$ 400 milhões (em 2020 e para 2021). O Orçamento Impositivo, que funciona tanto nas esferas federal, estadual e municipal, rege que 1,2% do total estimado seja direcionado às emendas dos parlamentares, sejam senadores, deputados federais e estaduais e vereadores.
USO DAS CALÇADAS
Já o projeto de lei que permite ao Executivo liberar o uso de calçadas por bares, lanchonetes e restaurantes encontrou dificuldades no Plenário. De autoria do vereador Toninho da Lorsa (PRTB), com subscrição de outros vereadores, o projeto acabou adiado depois de muita discussão, sem contar que um ofício foi protocolado de ultima hora pelo Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, em torno das 20h45 da noite, quando a sessão transcorria normalmente.
O documento teve peso, assim como o depoimento do advogado cadeirante José Renato Fusco, que foi acionado por duas vezes por áudio em plena sessão, uma por Roberto Araujo (PTB) e outro pelo autor do projeto, Toninho da Lorsa.
No decorrer da discussão, o vereador Alessandro Rios (PTB) pediu vistas do projeto, que foi acatado e deve voltar ao Plenário na próxima sessão.
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