O Departamento de Fiscalização de Postura vai receber até quinta-feira, 20, as solicitações de cadastro para a exploração comercial de ambulantes durante o Carnaval 2020 na Praça “Prefeito Romeu Bretas” (Concha Acústica).
O evento acontece entre 22 e 25 de fevereiro. Os interessados devem se dirigir ao Centro Administrativo Municipal para a realização do pré-cadastro.
Após o deferimento, será necessário que o solicitante recolha as taxas de serviços públicos emitidas pelo Departamento de ISS/Alvará.
LEGISLAÇÃO – A necessidade de regularização dos comerciantes em caráter transitório (ambulante) está prevista na Lei Complementar nº 225, de 6 de Dezembro de 2016, Tabela VI, item 4 – Exposições, feiras e eventos.
SERVIÇO – O Centro Administrativo Municipal fica na Rua Rio Grande do Sul, nº 1810. Outras informações podem ser obtidas pelo telefone (14) 3711-2579.