A Câmara de Vereadores de Avaré aprovou o Projeto de Lei nº 95/2026, autorizando a utilização de áreas pertencentes ao município para implantação de empreendimentos habitacionais dentro do Programa Municipal de Habitação. A medida faz parte das ações voltadas à ampliação do acesso à moradia e ao fortalecimento da política pública habitacional local.
De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, a proposta busca reduzir o déficit habitacional e garantir uma distribuição mais equilibrada dos futuros empreendimentos pela cidade, evitando a concentração em apenas uma região e promovendo maior integração urbana e social.
LOCAIS DOS TERRENOS – Ainda segundo o documento, a iniciativa está alinhada às diretrizes previstas no Plano Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS) e ao Estatuto da Cidade, reforçando princípios relacionados ao direito à moradia e ao desenvolvimento urbano planejado.
Entre os imóveis contemplados no projeto aprovado estão diferentes áreas públicas localizadas em várias regiões do município. Uma delas é a Área Institucional 01 do loteamento Residencial Água Branca V, com aproximadamente 10.021,46 metros quadrados, já incorporada ao patrimônio municipal.
Também integra a proposta uma Área Institucional localizada no Residencial São Rogério, com cerca de 5.469,82 metros quadrados.
No loteamento Reserva Central Parque II, o projeto contempla outras áreas públicas pertencentes ao município, incluindo espaços institucionais e áreas de lazer. Entre elas estão uma Área Institucional com 2.925,24 metros quadrados, outra com 3.378,76 metros quadrados e uma área destinada ao sistema de lazer com aproximadamente 6.304 metros quadrados.
A documentação também inclui uma área situada na Chácara Pratânia, localizada na Rua José Ortega, registrada em nome do município, com aproximadamente 148.962,80 metros quadrados.
FUNÇÃO SOCIAL – O texto aprovado estabelece exigências para a utilização dessas áreas, determinando que os imóveis mantenham finalidade habitacional específica e cumpram critérios previstos para garantir a função social do projeto.
Na justificativa encaminhada aos vereadores, o Executivo afirma que a proposta não deve ser interpretada apenas como uma transferência patrimonial, mas como um investimento social voltado à ampliação do acesso à moradia e à melhoria das condições de vida da população.
Com a aprovação da matéria, o município fica autorizado a avançar nas próximas etapas administrativas e técnicas necessárias para implantação dos futuros empreendimentos habitacionais em Avaré.