A Câmara Municipal de Águas de Santa Bárbara aprovou o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar de R$ 5,3 milhões no orçamento vigente do município. A proposta, apresentada pelo prefeito Wilian José de Oliveira Meana, prevê o remanejamento de recursos entre diferentes dotações orçamentárias para reforçar áreas que, segundo a Prefeitura, apresentavam insuficiência de saldo para o andamento da execução financeira.
O Projeto de Lei nº 0051/2026 foi protocolado na Câmara em 1º de setembro e estabelece que os R$ 5,3 milhões serão destinados ao reforço de despesas do Poder Executivo. A justificativa encaminhada ao Legislativo aponta como principal necessidade a adequação do orçamento para garantir a manutenção da folha de pagamento dos servidores municipais e a continuidade de atividades consideradas essenciais pela administração.
A proposta não representa, de acordo com o texto do projeto, a criação de uma nova despesa de R$ 5,3 milhões fora do orçamento. O mecanismo utilizado é o crédito adicional suplementar, com os recursos sendo obtidos por meio da anulação parcial ou total de dotações já previstas no orçamento municipal. O projeto cita como fundamento o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Recursos serão redistribuídos entre diferentes áreas
Entre as dotações que receberão reforço estão despesas relacionadas ao Gabinete do Prefeito, Administração, Educação, Saúde, Assistência Social, Agricultura, Finanças, Casa Lar, Serviços Urbanos, Turismo, Balneário Municipal e Departamento de Trânsito, entre outras.
Na área da Educação, por exemplo, o projeto prevê recursos para vencimentos e salários, obrigações patronais, diárias, materiais de consumo, serviços de terceiros e auxílio-alimentação. Somente as dotações relacionadas à Educação Básica listadas no projeto somam mais de R$ 2 milhões em suplementações.
Para a Saúde, estão previstos R$ 940 mil em suplementações, contemplando despesas como salários, obrigações patronais, indenizações, diárias, materiais de consumo e serviços de terceiros, além de recursos destinados à assistência farmacêutica.
Também foram incluídos recursos para a Assistência Social, com R$ 235 mil destinados principalmente a vencimentos, obrigações patronais e indenizações trabalhistas. O projeto ainda prevê valores para Agricultura, Finanças, Casa Lar, Serviços Urbanos, Turismo, Balneário Municipal e Trânsito.
De onde saem os R$ 5,3 milhões
Para viabilizar a suplementação, a Prefeitura propôs a anulação de dotações que, segundo a justificativa encaminhada à Câmara, não deverão comprometer os respectivos programas de trabalho até o encerramento do exercício.
Entre os valores anulados estão R$ 1 milhão da reserva de contingência, R$ 1,534 milhão de dotações relacionadas a obras e instalações na Educação, além de recursos de diferentes áreas da Saúde, Turismo, Meio Ambiente, Administração e outros setores. O total das anulações chega exatamente aos R$ 5,3 milhões autorizados para as suplementações.
Um dos maiores remanejamentos previstos é de R$ 1,091 milhão relacionado a dotações da Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio, incluindo recursos destinados a obras com recursos do DADE. Também aparecem entre as anulações valores originalmente destinados a obras e instalações na Educação e dotações de diferentes programas da Saúde.
A justificativa oficial afirma que as dotações escolhidas para anulação foram avaliadas a partir das projeções técnicas de execução até o fim do exercício e que, segundo a administração, não haverá prejuízo aos respectivos programas de trabalho. O documento também menciona a observância da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Votação terminou em 5 a 3
A aprovação do projeto ocorreu com cinco votos favoráveis e três contrários. Votaram a favor do projeto: Anderson de Moraes, Dirceu Donizete Bravim, Gisele Aparecida Almeida Leite Martins, Paulo Revange Augusto Nogueira e Valdemir Martins Pereira.
Votaram contra: João Carlos da Silva, Luiz Gustavo Silveira e Valnir José Mazon.
Com o resultado, a proposta recebeu maioria favorável no Legislativo.
Prefeitura diz que remanejamento é necessário para o andamento da administração
A reportagem do Jornal A Comarca entrou em contato com o prefeito municipal Wilian Meana para questionar a necessidade do remanejamento dos recursos.
Em resposta, o prefeito afirmou que todo o remanejamento é necessário para o bom andamento da administração municipal, destacando a necessidade de adequar os recursos disponíveis às demandas atuais do município.
A manifestação do prefeito está alinhada à justificativa apresentada no projeto encaminhado à Câmara, na qual o Executivo argumenta que a suplementação é necessária para cobrir dotações que apresentam insuficiência de saldo durante a execução financeira, especialmente para assegurar a folha de pagamento dos servidores e a continuidade dos serviços essenciais.
O projeto estabelece ainda que a lei entra em vigor na data de sua publicação. O documento foi assinado pelo prefeito Wilian José de Oliveira Meana em 1º de setembro de 2026.
O que muda na prática
Com a aprovação, o Executivo passa a ter autorização legal para reforçar dotações que, de acordo com a Prefeitura, precisam de recursos adicionais para garantir a continuidade das despesas previstas no orçamento.
O remanejamento alcança áreas diretamente ligadas à rotina dos serviços públicos, como pagamento de servidores, Educação, Saúde, Assistência Social, limpeza e serviços urbanos, Turismo, Agricultura e Trânsito.
O projeto deixa claro, portanto, que o mecanismo utilizado é uma redistribuição de dotações orçamentárias, com R$ 5,3 milhões sendo retirados de determinadas previsões e direcionados para outras que a administração considera prioritárias neste momento da execução do orçamento.
A aprovação por 5 votos a 3 encerra a etapa de autorização legislativa prevista no projeto e permite ao Executivo realizar as alterações orçamentárias nos termos estabelecidos pela legislação.