A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 foi aprovada por unanimidade durante a última sessão legislativa da Câmara de Avaré, realizada em 25 de maio.
O documento é de extrema importância, já que estabelece as regras que irão orientar a elaboração do orçamento municipal do próximo exercício e apresenta projeções financeiras para os próximos anos. Encaminhado pela Prefeitura ao Legislativo, ele define metas fiscais, limites de despesas, estimativas de arrecadação e indicadores relacionados ao endividamento e ao equilíbrio das contas públicas.
AUMENTO DA RECEITA – Os anexos fiscais apontam que a Prefeitura trabalha com uma receita total estimada (sem fontes RPPS) em R$ 577.588.000 para 2027, valor que deverá crescer para R$ 597.803.580 em 2028 e alcançar R$ 618.726.705 em 2029. As projeções indicam crescimento contínuo da arrecadação municipal nos próximos exercícios.
Em contrapartida, os gastos públicos também devem aumentar. As despesas totais previstas (com fontes RPPS) para o próximo ano ultrapassam R$ 655 milhões, com estimativa de elevação para R$ 678.302.775,00 em 2028 e R$ 402.043.372,13 em 2029.
Na prática, isso representa um aumento previsto superior a R$ 51 milhões nas despesas municipais em apenas dois anos, acompanhando a expansão da arrecadação e do orçamento geral do município.
GASTOS COM PESSOAL – Entre as principais despesas previstas para 2027, o maior peso continua sendo a folha de pagamento do funcionalismo.
Os dados apontam previsão de R$ 204.264.432 destinados a despesas com pessoal e encargos sociais em 2027, número que deverá subir para R$ 211.413.687 em 2028 e chegar a R$ 218.813.167 em 2029.
Outras despesas correntes aparecem estimadas em R$ 299.465.933 em 2027, podendo alcançar R$ 309.967.382 em 2028 e R$ 320.863.097 no ano seguinte.
Já os investimentos e despesas de capital apresentam previsão de R$ 28.643.000 para 2027, passando para R$ 29.645.505 em 2028 e chegando a aproximadamente R$ 30.683.097 em 2029.
DÍVIDA PÚBLICA – Outro dado relevante presente nos anexos fiscais envolve a evolução da dívida pública municipal. A dívida pública consolidada prevista para 2027 é de R$ 108.870.169, podendo aumentar para R$ 112.680.625 em 2028 e atingir R$ 116.624.447 em 2029.
Já a dívida consolidada líquida, que considera a dedução de ativos financeiros disponíveis, apresenta previsão de R$ 96.134.487 em 2027, podendo chegar a R$ 99.499.194 em 2028 e R$ 102.981.666 em 2029. Os números mostram crescimento gradual do endividamento projetado pela administração municipal nos próximos anos.
LDO projeta aumento gradual do endividamento municipal até 2029
Apesar da expectativa de crescimento das receitas, os anexos apresentam um indicador que chama atenção: o resultado nominal projetado permanece negativo durante os próximos exercícios.
Para 2027, a previsão é de resultado nominal negativo de R$ 1.884.989. Em 2028 o indicador deverá atingir R$ 1.950.964 negativos, chegando a R$ 2.019.248 negativos em 2029.
O resultado nominal é utilizado para medir a evolução do endividamento do município e, quando negativo, indica aumento das obrigações financeiras líquidas ao longo do período analisado.
Embora isso não represente necessariamente déficit nas contas ou falta de recursos em caixa, o dado aponta aumento das responsabilidades fiscais projetadas para os próximos exercícios.
COMPARAÇÃO – Os anexos também fazem uma comparação entre metas projetadas e resultados realizados em exercícios anteriores.
Em 2025, a previsão inicial era de receita total de R$ 431 milhões, mas o valor efetivamente alcançado foi de aproximadamente R$ 438 milhões, superando a estimativa inicial em mais de R$ 7 milhões.
Os dados mostram ainda que a receita total vinculada ao regime previdenciário também ficou acima da previsão, saltando de R$ 502,9 milhões estimados para R$ 522,7 milhões realizados.
Embora a LDO não determine diretamente quais obras serão executadas ou quais investimentos serão realizados, ela funciona como um instrumento de planejamento que estabelece metas e limites para a futura Lei Orçamentária Anual (LOA), documento que detalhará efetivamente a aplicação dos recursos públicos.
O parecer jurídico emitido durante a tramitação apontou que o projeto atende às exigências constitucionais e legais, incluindo metas fiscais, participação popular e mecanismos de controle das contas públicas.
O documento completo pode ser acessado no site da Câmara Municipal de Avaré.