A polêmica envolvendo a taxa de iluminação pública cobrada no IPTU 2026 ganha novos contornos com a recente declaração do procurador-geral do município, Dr. Renan Oliveira Ribeiro.
Em uma matéria enviada pela Comunicação da prefeitura à imprensa, o advogado afirma que o pagamento da taxa é obrigatório mesmo em locais onde não há postes ou iluminação instalada, o que é justamente o motivo de reclamação de moradores da região da Represa, como os bairros Vale Verde II e São Marcos I.
Segundo o divulgado, a cobrança não está vinculada ao uso direto do serviço. “A contribuição não é uma taxa pelo uso individual, mas sim uma contribuição de interesse geral destinada a financiar a iluminação de toda a cidade”, explicou.
Ainda conforme a declaração, a legislação municipal, em vigor desde 2007, determina que todos os proprietários de imóveis são obrigados a pagar a CIP, independentemente da existência de iluminação na rua onde residem. Isso inclui proprietários, titulares de domínio útil ou qualquer pessoa que exerça posse sobre o imóvel.
Dr. Renan Oliveira Ribeiro, afirmou que a não cobrança efetiva da CIP pode trazer consequências legais para a administração pública. Segundo ele, municípios que deixam de arrecadar a contribuição podem ser enquadrados por renúncia de receita, o que pode configurar ato de improbidade administrativa por dano aos cofres públicos.
Isso ocorre porque, sem a arrecadação da taxa destinada à iluminação, a Prefeitura teria que utilizar recursos próprios — que poderiam ser aplicados em áreas como saúde e educação, para custear despesas como energia elétrica. Ele reforçou ainda que a contribuição é obrigatória em Avaré desde 2008, com base na legislação municipal, e que órgãos de fiscalização, como o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), exigem a efetividade da cobrança, além de que os valores arrecadados sejam proporcionais aos custos do serviço e utilizados exclusivamente para essa finalidade.
IPTU 300% MAIS CARO – Apesar da legalidade da cobrança, moradores de bairros onde a iluminação é inexistente continuam indignados, já que graças a adição no IPTU desde ano, em alguns casos, o valor total subiu 300% ou mais.
Como por exemplo no boleto da moradora Maísa Sacramento, que no ano passado pagou R$ 127,38 com relação ao seu terreno no Vale Verde II e foi impactada com a cobrança de R$ 579,71 em 2026, o que representa um aumento de 355,02% em apenas um ano.
Do total R$ 360,24 correspondem à taxa de iluminação pública e R$ 84,49 referem-se à taxa de proteção contra desastres.
Em entrevista, a munícipe afirmou que a cobrança não condiz com a realidade do bairro. “Qual iluminação pública tem aqui? Não existe. Já precisei usar a energia da minha própria casa para iluminar a rua e garantir a segurança da minha família”, relatou.
Outro ponto levantado é a diferença na forma de cobrança entre terrenos e imóveis com construção. Segundo ela, proprietários de terrenos estão sendo cobrados pela taxa de iluminação pública, enquanto imóveis já construídos não recebem essa cobrança, mas pagam taxa de coleta de lixo, no valor de R$ 260,31.
DESPROPORCIONAL – A situação também chama atenção pela disparidade nos valores. Um imóvel avaliado em R$ 48.970,00 teve IPTU 2026 de R$ 784,80, enquanto o terreno da entrevistada, avaliado em R$ 4.499,37, teve cobrança de R$ 579,71, valor próximo, apesar de o terreno valer quase 11 vezes menos.
REUNIÃO INFRUTÍFERA – Recentemente, moradores de diferentes pontos da Represa estiveram em reunião no Paço Municipal para debater o tema com autoridades. O encontro contou com a presença de representantes da Ceripa, do Legislativo, do Executivo e do jurídico da Prefeitura, que buscaram esclarecer os critérios das cobranças. Ainda assim, o clima foi de cobrança e frustração por parte dos moradores, que esperavam uma solução mais imediata.
Mas para munícipes, não houveram resultados frutíferos, pelo contrário, saíram de lá com a sensação de injustiça. “Explicaram, explicaram e o que ficou pra mim é que eu estou pagando pra ter luz na casa de outras pessoas. Porque no São Marcos, nem projeto pra colocar poste eles não vão fazer”, disse um morador que não quis se identificar.
AUMENTO NA ARRECADAÇÃO – Conforme já noticiado pelo jornal A Comarca, a projeção de arrecadação com o IPTU em 2026 é de R$ 54,738 milhões.
Caso o valor se confirme, isso representará R$ 11.781.330,44 a mais em comparação a 2025, quando o município arrecadou R$ 42.956.669,56, segundo dados do Portal da Transparência.