A Prefeitura de Avaré encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que autoriza a concessão de uso de uma área pública para a Polícia Militar, destinada à instalação de uma base da Força Tática no município. O imóvel, localizado no Recinto de Exposições Dr. Fernando Cruz Pimentel (EMAPA), possui 3.044,29 m² e foi avaliado em R$ 2.435.432,00 pela Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária.
Segundo o projeto, a cessão será feita pelo prazo de 30 anos, podendo ser prorrogada por mais 30. A justificativa apresentada pelo Executivo é que a corporação necessita há anos de uma estrutura própria para acomodar seu efetivo e aprimorar as ações de segurança pública em Avaré.
A área fica na Alameda Fernando Antônio Tamassia, dentro do Parque de Exposições, e permanecerá sendo de propriedade do município. O projeto trata de uma concessão de uso, e não de uma doação definitiva do terreno. Caso a finalidade prevista deixe de ser cumprida, o imóvel deverá retornar ao patrimônio público.
Em parecer jurídico, a Câmara apontou que a medida atende às exigências da Lei Orgânica Municipal, que permite a concessão de bens públicos quando houver interesse público relevante devidamente justificado. A Procuradoria Jurídica destacou que o projeto tem como fundamento a ampliação das ações de segurança pública e opinou pela regular tramitação da proposta.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação também emitiu parecer favorável, ressaltando que a cessão tem como objetivo fortalecer o trabalho realizado pela corporação em benefício da segurança e da ordem pública no município.
O projeto foi aprovado pela Câmara Municipal e autoriza a formalização do contrato entre a Prefeitura e a Polícia Militar para a utilização da área.