A Prefeitura da Estância Turística de Avaré sancionou a Lei Complementar nº 406, de 29 de junho de 2026, que altera a tabela de vencimentos dos cargos de Professor Adjunto e Professor Monitor da rede municipal de ensino.
A medida, aprovada pela Câmara Municipal por meio do Projeto de Lei Complementar nº 127/2026, modifica exclusivamente o Anexo II da Lei Complementar nº 216/2016, sem criar ou extinguir cargos. Segundo o texto legal, a alteração tem como objetivo promover uma reorganização da estrutura salarial da categoria.
De acordo com a nova tabela, os cargos de Professor Adjunto e Professor Monitor, com jornada de 30 horas semanais, passam a contar com cinco níveis de progressão funcional (de I a V), distribuídos em onze padrões salariais, identificados pelas letras A a K.
Na prática, os vencimentos passam a variar entre R$ 20,22 por hora/aula no nível inicial (Nível I, padrão A) e R$ 51,65 por hora/aula no topo da tabela (Nível V, padrão K).
Entre os valores estabelecidos na nova estrutura, destacam-se:
- Nível I: de R$ 20,22 a R$ 32,95
- Nível II: de R$ 22,55 a R$ 36,76
- Nível III: de R$ 25,26 a R$ 41,16
- Nível IV: de R$ 28,30 a R$ 46,09
- Nível V: de R$ 31,72 a R$ 51,65
A progressão dentro da tabela ocorre conforme critérios já previstos no plano de carreira do magistério municipal, considerando fatores como tempo de serviço, evolução funcional e enquadramento profissional.
A legislação também determina que os efeitos financeiros da mudança passam a valer a partir do primeiro dia útil do mês seguinte à publicação da lei, sem pagamento retroativo.
Além disso, o Executivo municipal terá prazo de 15 dias para republicar a versão consolidada da tabela de vencimentos com todas as alterações formalizadas.
Segundo a lei, as despesas decorrentes da atualização salarial serão custeadas por dotações orçamentárias próprias do município, podendo ser suplementadas caso necessário.
Embora a nova legislação não altere a estrutura dos cargos, a revisão da tabela de vencimentos impacta diretamente a remuneração dos profissionais contemplados, atualizando a referência salarial de duas funções importantes para o suporte pedagógico da rede municipal de ensino.