“Se a festa é de interesse público e financiada com dinheiro público, a divulgação dos contratos com artistas deve ser feita antes e, especialmente, no momento do evento, com valores e dados da contratação, em respeito aos cidadãos”.
Essa é uma das justificativas dadas pelo vereador Léo Rípoli (Podemos) em seu projeto de lei, o de nº 141/2025, aprovado por unanimidade na sessão ordinária de segunda-feira, dia 04.
A proposta determina a fixação de um painel em frente ao palco de todos os eventos artísticos e culturais realizados e/ou custeados pela Prefeitura de Avaré, visível ao público, com informativo dos valores pagos para os artistas contratados, sonorização, iluminação, painéis de led e estrutura.
De acordo com o projeto de lei, o painel deverá ter dimensões mínimas de 1,50m x 2,00m, ser legível com caracteres em tamanho compatível e ser afixado em frente ao palco para fácil visualização do público. O demonstrativo também deverá estar presente em todos os eventos realizados direta ou indiretamente pela prefeitura, como a Emapa, Fampop, Carnaval entre outros custeados com dinheiro público.
Ainda em sua justificativa, o vereador Léo Ripoli se baseia no princípio da transparência pública, previsto na Constituição Federal e em legislações específicas, e ainda na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
“Os entes públicos são obrigados a publicar os gastos com artistas contratados para eventos públicos. O não cumprimento pode configurar, inclusive, em improbidade administrativa. A presente propositura objetiva dar transparência na aplicação dos recursos públicos aos shows artísticos realizados pelo Município da Estância Turística de Avaré”, finaliza Léo.
Segundo o vereador, a Lei foi sancionada pelo Prefeito Roberto Araujo e já está em vigor.