O Ministério Público de São Paulo (MPSP) se manifestou contra a devolução de celulares apreendidos em uma ocorrência que envolve veículos relacionados ao Procurador-Geral do Município de Avaré. O órgão também defendeu que a Justiça autorize a quebra do sigilo dos dados armazenados nos aparelhos, para perícia de extração das informações.
A manifestação foi protocolada em 16 de novembro de 2026.
Dois pedidos em análise
O MP opinou sobre dois pedidos. O primeiro é da defesa dos investigados, que solicitou a restituição dos celulares. O segundo é uma representação da autoridade policial para a quebra do sigilo dos dados dos dispositivos e a realização de perícia. O promotor se posicionou pelo indeferimento do primeiro e pelo deferimento do segundo.
Segundo o MP, a apreensão não foi arbitrária. Ela foi determinada pela autoridade policial desde a lavratura do auto de prisão em flagrante, para permitir o exame pericial diante das circunstâncias do caso.
Objetos apreendidos
Embora a defesa sustente que a medida é desnecessária, o promotor afirma que os fatos investigados extrapolam, “em tese”, a apuração dos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e de desobediência.
De acordo com os autos, os investigados trafegavam em veículos relacionados ao Procurador-Geral do Município de Avaré e ostentavam placas de representação da Procuradoria-Geral do Município.
No interior da caminhonete, foram apreendidos:
- Um distintivo funcional da Polícia Civil;
- Uma chave de algemas;
- Uma algema identificada como “PII de Avaré”;
- Um dispositivo luminoso do tipo highlight.
Para o MP, a origem e a finalidade desses objetos “demandam aprofundamento investigativo”.
Possíveis crimes contra a Administração Pública
O promotor também cita elementos que recomendam a continuidade das investigações quanto à possível prática de crimes envolvendo a Administração Pública. Ele menciona o uso de placas de representação de órgão público, a posse de objetos de uso restrito ou vinculados à atividade estatal e as circunstâncias em que os bens foram encontrados.
Na avaliação do MP, os celulares podem conter elementos capazes de esclarecer a origem dos objetos, eventual vínculo dos investigados com agentes públicos, a destinação das placas de representação e a dinâmica dos fatos. O órgão considera a medida “adequada, necessária e proporcional” e diz não haver, neste momento, fundamento para devolver os aparelhos antes da perícia.
Relembre o caso
A ocorrência que deu origem à investigação foi registrada na madrugada de 3 de novembro de 2026, por volta da 1h08, na região de Restinga, durante uma fiscalização na Rodovia Cândido Portinari.
De acordo com o boletim da Polícia Civil, policiais militares identificaram uma caminhonete Toyota Hilux e um Toyota Corolla que trafegavam pela rodovia. A caminhonete ostentava placas de representação da Procuradoria-Geral da Estância Turística de Avaré sobre as placas originais do veículo.
O registro policial relata que os veículos passaram pela praça de pedágio sem efetuar a parada. Após a tentativa de abordagem, houve acompanhamento policial, e os veículos foram posteriormente localizados.
O boletim identifica dois homens como indiciados. Um deles estava relacionado à caminhonete Hilux, de propriedade de uma empresa, enquanto o outro estava relacionado ao Toyota Corolla.
Durante a ocorrência, além das placas de representação da Procuradoria-Geral de Avaré, os policiais apreenderam um distintivo da Polícia Civil, uma algema identificada como “PII Avaré”, uma chave de algemas e um dispositivo luminoso do tipo highlight. Os objetos constam no registro policial como itens apreendidos.
Os dois homens foram presos em flagrante. A ocorrência foi registrada, em tese, pelos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (artigo 311 do Código Penal) e desobediência (artigo 330 do Código Penal), além de registro relacionado a infração de trânsito por trafegar em velocidade incompatível.
O boletim também registra a apresentação de documentos relacionados à nomeação do Procurador-Geral do Município, incluindo a portaria correspondente, durante a elaboração do registro policial.
O que vem a seguir
O MP pediu que, após a autorização judicial, os celulares sejam encaminhados ao órgão pericial competente para extração e análise dos dados, e que a análise do pedido de devolução fique para depois da conclusão das diligências.
A decisão cabe ao juiz da Vara Regional das Garantias.
A manifestação do Ministério Público não representa uma decisão judicial sobre os pedidos. Os fatos seguem sob investigação, e os envolvidos têm assegurado o direito à presunção de inocência.

