Para garantir a acessibilidade comunicativa a mulheres com deficiência vítimas de violência, a vereadora Professora Adalgisa Ward (PODE) teve o seu o projeto de lei 167/2025 aprovado por unanimidade na sessão camarária da última segunda-feira, 29/09, já sancionado pelo Executivo e publicado no Semanário do Município em sua edição de quarta-feira, 1º de outubro.
A partir de agora toda repartição do serviço público e privado de Avaré terá de adaptar o atendimento com Língua Brasileira de Sinais (Libras), Braille, ou outras tecnologias assistivas para facilitar as mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar. “Grande parte dessas mulheres encontra obstáculos de comunicação nos serviços de saúde, segurança pública, assistência social e no próprio sistema judiciário. A ausência de intérpretes de Libras, materiais acessíveis, atendimento capacitado e tecnologias assistivas compromete não apenas o acolhimento adequado, como também o registro das denúncias e a adoção de medidas protetivas”, destaca a vereadora Adalgisa.
A nova legislação, a de nº 3.302, de 30 de setembro de 2025, visa estabelecer a obrigatoriedade de ações que assegurem a comunicação eficaz com mulheres surdas, cegas, com deficiência intelectual, múltipla ou outras limitações que impactem sua comunicação, de forma que possam ser ouvidas, compreendidas e amparadas com dignidade e segurança. A lei está em consonância com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e com os princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status de emenda constitucional.
A justificativa do projeto da vereadora diz que a violência contra à mulher é uma grave violação dos direitos humanos e, quando se trata de mulheres com deficiência, os riscos e vulnerabilidade se agravam consideravelmente. Dados de diversas organizações, incluindo a ONU e o IBGE, indicam que mulheres com deficiência são mais propensas a sofrerem abusos físicos, psicológicos e sexuais, enfrentando ainda maiores barreiras para denunciar seus agressores e acessar serviços públicos de proteção.
Para os fins da lei são considerados os serviços públicos que envolvam o enfrentamento da violência, como o ato de coletar informações, prestar orientações quanto aos direitos a que fazem jus as mulheres vítimas de violência, acolher, abrigar, encaminhar, entre outros.
“A prefeitura poderá promover cursos de capacitação aos servidores e profissionais que prestam serviços de atendimento à mulher em situação de violência no âmbito da sua competência, o que certamente promoverá uma sociedade mais justa, inclusiva e segura para todas as mulheres, garantindo que nenhuma seja deixada para trás por falta de acessibilidade, conclui Adalgisa.