A Câmara de Vereadores da Estância Turística de Avaré revogou o Processo Licitatório nº 02/2026, que previa a contratação de empresa especializada em engenharia civil ou arquitetura para desenvolver o projeto de ampliação da sede do Legislativo municipal.
A decisão foi oficializada pelo presidente da Câmara, Samuel Paes, por meio de ato fundamentado no interesse da Administração Pública. O processo tinha como objetivo a contratação de serviços técnicos voltados à elaboração do projeto básico e arquitetônico para a futura ampliação do prédio da Câmara.
Além do desenvolvimento do projeto, a contratação também previa serviços de consultoria e fiscalização técnica, com a finalidade de auxiliar a Comissão de Licitação em etapas futuras, incluindo a contratação da empresa responsável pela execução da obra e o acompanhamento do projeto a ser implantado.
A sessão pública da Dispensa Eletrônica estava marcada para ocorrer no dia 15 de maio de 2026, às 8h30, porém o processo acabou sendo cancelado antes de sua continuidade.
No documento, a revogação está baseada no artigo 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações, além das Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelecem a possibilidade de a Administração Pública rever e revogar seus próprios atos quando houver justificativa relacionada ao interesse público.
RELEMBRE – O processo de dispensa eletrônica previa a contratação de empresa especializada em engenharia civil ou arquitetura responsável pela elaboração do projeto de ampliação da sede do Legislativo. O investimento estimado para esta etapa é de R$ 117.736,49.
Segundo o edital, a ampliação seria realizada nos fundos da sede da Câmara e teria cerca de 340 metros quadrados em pavimento superior/elevado, integrado à estrutura já existente. A previsão era a construção de 13 gabinetes parlamentares, compostos por sala e antessala.
Com a medida, o processo é encerrado oficialmente e a contratação para elaboração do projeto de ampliação da sede da Câmara de Avaré deixa de seguir os trâmites previstos inicialmente.