Programa dá desconto de até 100% sobre multas e juros; benefício varia de acordo com o número de parcelas
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Cerqueira César ficou entre os 40 municípios com piores índices do Estado de São Paulo
Atraso na execução de obras na atual gestão foi apontado diversas vezes pelo TCE
A princípio, a PEC não contempla mudanças nos regimes de previdência dos estados e municípios