Parcelar débitos de pessoas físicas e jurídicas em até 24 vezes, com descontos sobre multas e juros que podem variar entre 70 % e 100%, dependendo do número de parcelas.
É o que garante o inédito Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) que a Prefeitura da Estância Turística de Avaré acaba de lançar.
É a oportunidade perfeita para o contribuinte que deseja quitar pendências relativas a impostos municipais, regularizando sua situação junto ao município.
A Lei Complementar nº 364 de 27 de fevereiro que institui o REFIS 2025 pode ser consultada na edição nº 2317 do Semanário Digital disponível no site www.avare.sp.gov.br
Como funciona
O REFIS disponibiliza desconto de 100% sobre juros e multas para pagamento à vista ou parcelamento em 10 vezes.
Já o parcelamento da dívida em 12 vezes garante desconto de 90%. Quem optar por quitar o débito em 18 parcelas tem desconto de 80% sobre juros e multas.
Também é possível pagar o débito em 24 vezes. Neste caso, o desconto é de 70% sobre juros e multas.
O REFIS 2025 engloba débitos de tributos municipais inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2024.
Como aderir
O prazo de adesão vai até 30 de abril. Interessados devem entrar em contato com o Departamento de Tributação, que fica no Centro Administrativo (Rua Rio Grande do Sul, nº 1.810).
Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail tributacao@avare.sp.gov.br ou pelos telefones (14) 3711-2561 e (14) 3711-2537.